LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Editais nº 0418/2018
Decreto nº 080/2018
Decreto nº 072/2018
Decreto nº 063/2018
Decreto nº 063/2018
Decreto nº 059/2018
Decreto nº 057/2018
Decreto nº 055/2018
Decreto nº 053/2018
Decreto nº 052/2018
VER TODAS

Horário de Atendimento ao Público: Segunda a Sexta de 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h - SAC:(62) 3344-1100

Atualizado em 13/12/2018 08:41:20