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APÓS NEGAR DOCUMENTOS, JUSTIÇA DETERMINA QUE CÂMARA ENVIE CÓPIAS AO EXECUTIVO

Quarta-feira, 02 de agosto de 2017

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Liminar, em forma de Mandado de Segurança, é expedida e Legislativo deve fornecer toda documentação em três dias


 

Depois de solicitar cópia de documentos junto à Câmara de Vereadores e ter como negativa a resposta, o prefeito Cássio Gusmão teve que colocar de lado a relação amistosa e republicana para conseguir feito na Justiça. Em decisão publicada nesta quarta-feira (03), a Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves expediu uma liminar em forma de Mandado de Segurança para que o presidente do Legislativo, Nivaldo Nicolau da Silva, forneça imediatamente toda documentação requerida em três dias.

 

Ainda de acordo a decisão judicial, o Poder Legislativo tem no máximo dez dias para prestar as informações. O não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança constitui crime de desobediência.

APÓS NEGAR DOCUMENTOS, JUSTIÇA DETERMINA QUE CÂMARA ENVIE CÓPIAS AO EXECUTIVO

Fonte: Departamento de Comunicação

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Atualizado em 16/12/2017 09:31:05