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PREFEITO CÁSSIO GUSMÃO SANCIONA LEI QUE AJUDA CONTRIBUINTES A REGULARIZAREM DÉBITOS

Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017

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Programa promove regularização de créditos no município relativos a variados impostos. População tem até o dia 30 de agosto para aderir


 

O prefeito de Uruana, Cássio Gusmão, sancionou na tarde desta quinta-feira (3) uma importante e benéfica Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2017), que visa promover a regularização de créditos no município decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos aos impostos, taxas e multas previstas no Código Tributário, devidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. O contribuinte tem até o dia 30 de agosto para aderir ao programa.

 

O prefeito Cássio Gusmão considera a medida importante, pois possibilita a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam inscritos nos cadastros mobiliário e imobiliário deste município, e deve ser aplicada também aos débitos objeto de execução judicial parcelados.

 

O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única será concedida redução de 99% dos juros e multas. Para quem optar em parcelar, a primeira parcela deve ser paga no ato do parcelamento. O vencimento da segunda parcela ocorre em 30 dias após o pagamento da primeira e assim sucessivamente.

 

O diretor do departamento de Habitação, Fiscalização e Urbanismo, Nilton Santos, explica ainda que a opção pelo pagamento em duas a cinco parcelas será concedida uma redução de 95 a 80% dos juros e multa.

 

Mais informações: (62) 3344 – 1185

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Fonte: Departamento de Comunicação

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Atualizado em 17/10/2017 07:28:42